Direito de preferência na venda de imóveis: como funciona?

Saiba em que situações se aplica o direito de preferência e como verificar se o imóvel que pretende vender está abrangido.

O direito de preferência na venda de um imóvel estabelece que determinada pessoa ou entidade tem prioridade, face a outros eventuais interessados, na compra do mesmo.

Direito de preferência do inquilino

Se quiser vender uma casa que esteja arrendada há mais de dois anos, o inquilino tem direito de preferência.

O senhorio está obrigado a comunicar ao inquilino, por carta registada e com aviso de receção, a intenção de venda. Neste documento, devem constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• identificação do prédio;
• identificação dos potenciais compradores;
• preço;
• condições de pagamento.

O inquilino tem 30 dias para responder, a contar da data em que recebeu a carta. Se estiver interessado na compra, e aceitando as cláusulas que lhe foram comunicadas, poderá exercer o seu direito de preferência.

Não sabe como informar o senhorio de que pretende comprar a casa? Consulte a carta-tipo da DECO PROteste 

Se o senhorio não respeitar esse direito, o inquilino tem seis meses, desde a data em que recebeu a carta, para intentar uma ação em tribunal que o obrigue a fazê-lo.

Direito de preferência de entidades públicas

Algumas entidades públicas também podem exercer o direito de preferência, se o imóvel estiver classificado, ou em vias de classificação; caso se situe numa área protegida ou numa área de reabilitação urbana.

A entidades são:

• Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);
• câmaras municipais;
• regiões autónomas;
• Estado;
• outras entidades públicas.

Para que estas entidades possam exercer o seu direito de preferência, os proprietários podem publicar um anúncio online no site Casa Pronta. O anúncio deve incluir os elementos essenciais do negócio de compra e venda, tais como a identificação do imóvel, do vendedor e do comprador. Caso exista mediação imobiliária, por norma, estas formalidades são garantidas pela agência.

Publicado o anúncio, as entidades têm 10 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta, o vendedor e o comprador podem avançar com o negócio.

Como saber se a casa está abrangida?

Para saber se o imóvel que pretende vender está localizado numa zona onde o município, ou outra entidade pública, possam exercer o direito de preferência, contacte a respetiva autarquia ou informe-se junto de entidades como a Direção-Geral do Património Cultural.

No entanto, fica dispensado desta tarefa se publicar o anúncio com as condições da venda no site Casa Pronta.