Mais Habitação: consulta pública das propostas de lei prolongada até 24 de março

A discussão pública das propostas de lei relacionadas com o pacote de medidas Mais Habitação foi prolongada até 24 de março. Saiba como participar.

A consulta pública das três propostas de lei do programa Mais Habitação foi prolongada 11 dias. Desta forma, os interessados poderão manifestar-se até ao dia 24 de março.

De acordo com comunicado do Governo, as propostas de lei serão aprovadas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República. Os documentos em causa são: PL 64/XXIII/2023, PL 73/XXIII/2023 e PL 74/XXIII/2023.

Do pacote legislativo fazem também parte dois decretos-leis, referentes aos apoios do crédito à habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023 e DL 111/XXIII/2023), mas estes mantêm-se em consulta pública apenas até ao dia 13 de março, conforme estava previsto. O Governo tenciona aprová-los no Conselho de Ministros que se realiza no dia 16 de março, para garantir que “os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”.

Mais Habitação: cronologia dos acontecimentos

No dia 16 de fevereiro, o Governo apresentou, após a realização do Conselho de Ministros dedicado à habitação, algumas medidas destinadas a tentar resolver problemas como a reduzida oferta de casas para arrendamento e o impacto nas condições de vida das famílias do aumento das prestações do crédito à habitação por via da subida dos juros, entre outros. Segundo o Governo, trata-se de um conjunto de medidas de resposta mais imediata, destinado a complementar as respostas estruturais já inscritas no Plano Nacional de Habitação para mitigar os problemas sentidos no acesso à habitação.

No dia 20 de fevereiro, este programa do Governo, denominado “Mais Habitação”, foi colocado em consulta pública, tendo como suporte apenas um documento com 29 páginas com o resumo das medidas.

A legislação foi submetida a consulta pública mais tarde, no dia 3 de março, com a data limite para participação de 13 de março. O prolongamento da consulta pública das três propostas de lei foi anunciado pelo Governo no dia 9 de março, após pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Como participar na discussão pública?

Caso ainda não esteja registado no site ConsultaLex, deve, antes de mais, fazer o registo. Na página de registo, indique se está a registar-se na qualidade de cidadão. Seguidamente, pode selecionar os temas do seu interesse, o que lhe permite receber alertas caso surjam novas consultas públicas nessas áreas, embora não seja obrigatório para efeitos do registo.

Preencha os dados solicitados. Tem de indicar obrigatoriamente o seu nome e endereço de correio eletrónico, e criar uma palavra-chave. O número de identificação fiscal (NIF) e a morada são opcionais. Assinale que leu e compreendeu os termos de utilização e clique em Confirmar.

Pode ainda registar-se através de autenticação com cartão de cidadão (precisa do leitor de cartões, dos códigos e da aplicação Autenticação.gov) ou chave móvel digital.

Comentar a legislação “Mais Habitação”

Após entrar no site com os seus dados de registo, selecione a consulta pública que se denomina “Mais Habitação (Legislação)”. Nessa página, pode descarregar o ficheiro com a legislação. Tem até ao dia 24 de março de 2023 para deixar o seu contributo.

Para tal, clique no botão Comentar, no lado direito da janela. Irão surgir-lhe no ecrã dois novos campos:

• comentário, para escrever a sua apreciação;
• anexo, caso queira adicionar um ficheiro (em PDF ou imagem) à sua exposição.

Quando terminar, clique em Submeter.