Programa de Apoio ao Arrendamento: conheça as 2 novas isenções

O programa Mais Habitação introduziu mais duas isenções fiscais para os proprietários afetos ao Programa de Apoio ao Arrendamento. Descubra quais.

Em vigor desde 7 de outubro de 2023, o pacote Mais Habitação veio trazer algumas novidades ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), entre as quais, duas novas isenções para os proprietários.

1. Isenção de IMI

Durante três anos, a contar do ano da aquisição (inclusive), os prédios urbanos ou as frações autónomas adquiridos, reabilitados ou construídos no âmbito deste programa passam a beneficiar de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Esta isenção pode ser renovada, pelo proprietário, por mais cinco anos.

2. Isenção de IMT

Os prédios urbanos ou as frações autónomas adquiridos no âmbito deste programa passam também a estar isentos de pagar o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT). 

Porém, a isenção é perdida se, nos cinco anos seguintes, for dado um destino diferente à habitação (ou no prazo de 10 anos em caso de renovação do benefício).

Deixa também de haver isenção se não for celebrado contrato de arrendamento, no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, no prazo de seis meses.

Outros benefícios do Programa de Apoio ao Arrendamento

Além das novas isenções, o Programa de Apoio ao Arrendamento, por si só, apresenta várias mais-valias, quer para o senhorio, quer para o inquilino.

Benefícios do senhorio

• Isenção de IRS e IRC sobre as rendas.
• Taxa de esforço dos arrendatários fica limitada a 35% do rendimento médio mensal do agregado familiar, diminuindo, assim o risco de incumprimento. 

Conheça em detalhe que impostos pagam os senhorios

Vantagens do inquilino

• A renda máxima ser, pelo menos, 20% inferior ao preço de referência.
• O contrato durar, no mínimo, cinco anos, o que traz estabilidade.
• Não precisar de prestar caução ou apresentar fiador, exceto se for estudante ou não tiver rendimentos próprios. 

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