Mais Habitação: proposta de lei em consulta pública até 13 de março

Foi colocada em consulta pública a proposta de lei relacionada com o pacote de medidas do Governo Mais Habitação. Pode participar até 13 de março.

Informação atualizada em: Mais Habitação: consulta pública das propostas de lei prolongada até 24 de março

No dia 16 de fevereiro, o Governo apresentou, após a realização do Conselho de Ministros dedicado à habitação, algumas medidas destinadas a tentar resolver problemas como a reduzida oferta de casas para arrendamento e o impacto nas condições de vida das famílias do aumento das prestações do crédito à habitação por via da subida dos juros, entre outros. Segundo o Governo, trata-se de um conjunto de medidas de resposta mais imediata, destinado a complementar as respostas estruturais já inscritas no Plano Nacional de Habitação para mitigar os problemas sentidos no acesso à habitação.

Seguidamente, este programa do Governo, denominado “Mais Habitação”, foi colocado em consulta pública. Qualquer cidadão ou entidade pode participar, dando o seu contributo até ao dia 10 de março.

Agora, está também em consulta pública, até ao dia 13 de março, a proposta de lei do Governo relacionada com o programa “Mais Habitação”. Veja a seguir como pode participar.

Leia mais sobre este assunto: Habitação em Portugal: o que propõe o Governo?

Como participar na discussão pública?

Caso ainda não esteja registado no site ConsultaLex, deve, antes de mais, fazer o registo. Na página de registo, indique se está a registar-se na qualidade de cidadão. Seguidamente, pode selecionar os temas do seu interesse, o que lhe permite receber alertas caso surjam novas consultas públicas nessas áreas, embora não seja obrigatório para efeitos do registo.

Preencha os dados solicitados. Tem de indicar obrigatoriamente o seu nome e endereço de correio eletrónico, e criar uma palavra-chave. O número de identificação fiscal (NIF) e a morada são opcionais. Assinale que leu e compreendeu os termos de utilização e clique em Confirmar.

Pode ainda registar-se através de autenticação com cartão de cidadão (precisa do leitor de cartões, dos códigos e da aplicação Autenticação.gov ) ou chave móvel digital.

Comentar a proposta de lei “Mais Habitação”

Após entrar no site com os seus dados de registo, selecione a consulta pública que se denomina “Mais Habitação (Legislação)”. Tem até ao dia 13 de março de 2023 para deixar o seu contributo.

Para tal, clique no botão Comentar, no lado direito da janela. Irão surgir-lhe no ecrã dois novos campos:

• comentário, para escrever a sua apreciação;
• anexo, caso queira adicionar um ficheiro (em PDF ou imagem) à sua exposição.

Quando terminar, clique em Submeter.

Também quer comentar o programa “Mais Habitação”? Veja aqui: Pacote Mais Habitação: como participar na discussão pública?