Habitação: Governo aprova novos apoios ao crédito e às rendas

O Governo aprovou dois novos apoios aos consumidores em dificuldades para pagar o empréstimo ou as rendas da casa. Saiba no que consistem.

O pagamento das rendas da casa e das prestações do crédito à habitação tem estado nos lugares cimeiros das dificuldades financeiras sentidas pelas famílias. No Conselho de Ministros de 16 de março, o Governo aprovou dois novos apoios direcionados para este problema.

Veja a seguir quais são as condições de acesso à ajuda.

Bonificação temporária de juros do crédito à habitação

Com o objetivo de apoiar as famílias em dificuldades para pagar as prestações do crédito à habitação devido à subida das taxas de juro, o Governo aprovou uma medida na forma de bonificação temporária de juros. Este apoio destina-se a famílias com taxa de esforço superior a 35 por cento, mas não é condição única. Para aceder à ajuda, tem de acumular ainda as seguintes condições:

• crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente contratado até 15 de março de 2023;
• empréstimo indexado à Euribor em que a diferença entre o indexante contratado inicialmente e o indexante atual já seja superior a três pontos percentuais;
• montante atual em dívida inferior a 250 mil euros;
• empréstimos apenas com taxa variável ou com taxa mista, mas que estejam a atravessar o período de taxa variável;
• empréstimos com as prestações regularizadas;
• declaração de IRS do ano anterior que comprove rendimentos brutos totais do agregado familiar até 38 632 euros (corresponde ao sexto escalão de IRS) ou, caso a declaração de IRS do ano anterior apresente rendimentos superiores, documentos que comprovem que os rendimentos brutos atuais do agregado familiar são inferiores a 38 632 euros anuais;
• património mobiliário, como contas bancárias, Certificados de Aforro, ações, fundos ou planos de poupança-reforma, por exemplo, que não ultrapasse 29 786,66 euros (corresponde a 62 indexantes dos apoios sociais).

O valor máximo destinado a cada contrato de crédito é de 720,65 euros anuais (1,5 indexantes dos apoios sociais). O apoio irá vigorar apenas até dezembro deste ano, mas tem efeitos retroativos a janeiro de 2023.

O Governou aprovou ainda duas outras medidas relacionadas com o crédito à habitação:

• isenção de mais-valias por venda de uma segunda habitação em 2023 e 2024, desde que nos três meses seguintes à venda use a totalidade do lucro obtido para amortizar o crédito à habitação de uma casa que tenha a função de habitação própria e permanente para si ou para um descendente;
• todos os bancos que oferecem soluções de crédito à habitação serão obrigados a disponibilizar propostas de taxa fixa, taxa mista e taxa variável a todos os clientes.

Saiba mais sobre as medidas que o Governo propõe: Crédito Habitação: quem tem direito a apoio e quanto vai receber

Apoio à renda de até 200 euros mensais

O apoio à renda destina-se a arrendatários com taxas de esforço superiores a 35% e cujos rendimentos não vão além do limite máximo do sexto escalão do IRS. Serão abrangidos todos os contratos celebrados e registados junto da Autoridade Tributária até 15 de março de 2023.

O apoio pode ir até 200 euros mensais, durante um período máximo de cinco anos. O pagamento é feito pela Segurança Social e tem efeitos retroativos a janeiro de 2023.

No que diz respeito ao arrendamento, estão ainda em discussão outras medidas:

• alargamento das candidaturas ao programa Porta 65 (que até aqui estava disponível apenas para jovens) às famílias monoparentais ou aos agregados que tenham sofrido quebras de rendimento superiores a 20 por cento;
• possibilidade de os inquilinos com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 e que não tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) poderem manter os seus contratos nas condições atuais, sob determinadas condições.

Conheça em pormenor os apoios propostos pelo Governo: Apoio ao arrendamento: quem poderá ter direito a rendas protegidas?

O que falta aprovar do programa Mais Habitação?

Estão ainda em consulta pública três propostas de lei relacionadas com o programa Mais Habitação. Estes diplomas, que dizem respeito ao alojamento local e a arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas, serão aprovados no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.